AREsp 2728776 - ACORDAO
A agravante deixou de impugnar especificamente a ausência de prequestionamento e a deficiência de cotejo analítico indicadas na decisão de inadmissibilidade; por força dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da aplicação analógica da Súmula n. 182/STJ, o agravo interno não merece provimento, mantendo-se a decisão agravada.
- Parties
- Agravante: Petros
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Prequestionamento, Cotejo Analítico, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
Petros
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
- 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
- 3 Ausência de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial
Ratio Decidendi
A agravante deixou de impugnar especificamente a ausência de prequestionamento e a deficiência de cotejo analítico indicadas na decisão de inadmissibilidade; por força dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da aplicação analógica da Súmula n. 182/STJ, o agravo interno não merece provimento, mantendo-se a decisão agravada.
Court Disposition
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Orders
- Decisão mantida.
- Agravo interno desprovido.
Full Case Text
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