AREsp 2728776 - ACORDAO

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A agravante deixou de impugnar especificamente a ausência de prequestionamento e a deficiência de cotejo analítico indicadas na decisão de inadmissibilidade; por força dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da aplicação analógica da Súmula n. 182/STJ, o agravo interno não merece provimento, mantendo-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: Petros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Prequestionamento, Cotejo Analítico, Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Petros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 Ausência de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

A agravante deixou de impugnar especificamente a ausência de prequestionamento e a deficiência de cotejo analítico indicadas na decisão de inadmissibilidade; por força dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da aplicação analógica da Súmula n. 182/STJ, o agravo interno não merece provimento, mantendo-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Decisão mantida.
  • Agravo interno desprovido.