AREsp 2613247 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ e aplicando-se o entendimento de que a decisão de inadmissão tem dispositivo único e deve ser impugnada em sua integralidade.

Parties
Agravante: 9SX LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Boa Fé Objetiva (art. 422 Cc)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj Boa Fé Objetiva (art. 422 Cc)

Case Brief

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Parties

9SX LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 inadmissibilidade do agravo em recurso especial que não ataque todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ e aplicando-se o entendimento de que a decisão de inadmissão tem dispositivo único e deve ser impugnada em sua integralidade.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno improvido.