AREsp 2719021 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno ante a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC; a agravante não combatendo a aplicação da Súmula n. 283 do STF, restou inviabilizado o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 283 Do STF, Súmula N. 7 Do STJ, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 283 Do STF Súmula N. 7 Do STJ Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula n. 283 do STF como fundamento de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno ante a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC; a agravante não combatendo a aplicação da Súmula n. 283 do STF, restou inviabilizado o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.