REsp 2162209 - ACORDAO

REsp 2162209 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e aplicando-se o art. 932, III combinado com o art. 1.021, §1º do CPC/2015; afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Imposição De Multa (art. 1.021, §4º Cpc/2015), Art. 932, III Cpc/2015, Art. 1.021, §1º Cpc/2015
Processual Civil Previdenciário Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Imposição De Multa (art. 1.021, §4º Cpc/2015) Art. 932, III Cpc/2015 Art. 1.021, §1º Cpc/2015

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica
  3. 3 Aplicação do art. 932, III combinado com o art. 1.021, §1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e aplicando-se o art. 932, III combinado com o art. 1.021, §1º do CPC/2015; afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixa-se de impor a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015 em razão de não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência