REsp 2202766 - DECISAO

REsp 2202766 - DECISAO

A decisão monocrática foi reconsiderada com fundamento no § 2º do art. 1.021 do CPC/2015 por visar o desacerto; verificou-se a presença dos pressupostos de admissibilidade do Agravo e, diante da necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, conheceu-se do Agravo e determinou-se sua conversão em Recurso Especial, com reautuação para posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; agravo conhecido e convertido em Recurso Especial, com reautuação para aferição de requisitos de admissibilidade.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade, Reconsideração, Conversão
Processo Civil Recursos Especial E Interno Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Reconsideração Conversão

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Agravo Interno
  2. 2 Possibilidade de juízo de retratação nos termos do §2º do art. 1.021 do CPC/2015
  3. 3 Conversão de agravo em recurso especial e necessidade de reautuação para aferição de requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

A decisão monocrática foi reconsiderada com fundamento no § 2º do art. 1.021 do CPC/2015 por visar o desacerto; verificou-se a presença dos pressupostos de admissibilidade do Agravo e, diante da necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, conheceu-se do Agravo e determinou-se sua conversão em Recurso Especial, com reautuação para posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; agravo conhecido e convertido em Recurso Especial, com reautuação para aferição de requisitos de admissibilidade.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 3.992/3.993e
  • Fica prejudicado o agravo interno de fls. 3.999/4.006e