AR 7627 - ACORDAO

AR 7627 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a União não impugnou especificamente os fundamentos centrais da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC, sendo aplicável o óbice da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: AJUCLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Ação Rescisória / Decidido (não Conhecido Por Ausência De Impugnação Específica)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Ação Rescisória, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, §1º, CPC
Processo Civil Administrativo Agravo Interno Ação Rescisória Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, §1º, CPC

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Parties

UNIÃO

Agravante

AJUCLA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Ação Rescisória / Decidido (não Conhecido Por Ausência De Impugnação Específica)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Questão sobre aplicabilidade do art. 5º da Lei 9.655/1998 e efeitos da ADI 5.179 do STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a União não impugnou especificamente os fundamentos centrais da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC, sendo aplicável o óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno