AREsp 2678463 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ; para afastar o entendimento jurisprudencial consolidado seria necessário demonstrar que a jurisprudência não está pacificada ou que os precedentes indicados não se aplicam ao caso, o que não foi feito.

Parties
Agravante: Rumo Malha Paulista S.A.; Intimada: União; Intimada: DNIT; Intimada: ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Competência Da Justiça Federal Ratione Personae, Súmula 182/stj
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Competência Da Justiça Federal Ratione Personae Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Rumo Malha Paulista S.A.

Agravante

União

Intimada

DNIT

Intimada

ANTT

Intimada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Definição da competência da Justiça Federal por critério ratione personae quando a União, entidade autárquica ou empresa pública federal figura na demanda

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ; para afastar o entendimento jurisprudencial consolidado seria necessário demonstrar que a jurisprudência não está pacificada ou que os precedentes indicados não se aplicam ao caso, o que não foi feito.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.