AREsp 2598258 - ACORDAO
O Tribunal de origem concluiu que, face ao acervo probatório produzido, era desnecessária a complementação do laudo pericial; a modificação desse entendimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de questões constitucionais serem de competência do STF, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.
- Parties
- Agravante: J V R D
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento) Negado Provimento
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Danos Morais, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Livre Convencimento Motivado, Súmula 7/stj, Art. 369 Do Cpc/2015
Case Brief
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Parties
J V R D
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento) Negado Provimento
Legal Issues
- 1 Necessidade de complementação de prova pericial
- 2 Alegada violação do art. 369 do CPC/2015
- 3 Cerceamento de defesa
Ratio Decidendi
O Tribunal de origem concluiu que, face ao acervo probatório produzido, era desnecessária a complementação do laudo pericial; a modificação desse entendimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de questões constitucionais serem de competência do STF, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Nega provimento ao agravo interno.
Full Case Text
Judgment text and source record
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