REsp 2168577 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que o acórdão de origem apreciou adequadamente as questões relevantes, não havendo omissão quanto ao art. 4º do Decreto 22.626/33 porque os cálculos demonstram aplicação da SELIC a partir de 12/2021 e individualização de juros e correção; os dispositivos invocados pelo recorrente não têm comando normativo suficiente para infirmar o julgado, atraindo por analogia a Súmula 284/STF; a alegada divergência jurisprudencial está prejudicada por óbices de admissibilidade; e não se comprovou hipótese apta a justificar a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Art. 1.022, II, Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Decreto N. 22.626/33 (lei De Usura), EC Nº 113/2021, SELIC, Dissídio Jurisprudencial
PROCESSO CIVIL Agravo Interno Recurso Especial Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Art. 1.022, Ii, Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Súmula 284/stf +5 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido quanto ao art. 4º do Decreto n. 22.626/33
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial quando o dispositivo apontado não tem comando normativo suficiente
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão de origem apreciou adequadamente as questões relevantes, não havendo omissão quanto ao art. 4º do Decreto 22.626/33 porque os cálculos demonstram aplicação da SELIC a partir de 12/2021 e individualização de juros e correção; os dispositivos invocados pelo recorrente não têm comando normativo suficiente para infirmar o julgado, atraindo por analogia a Súmula 284/STF; a alegada divergência jurisprudencial está prejudicada por óbices de admissibilidade; e não se comprovou hipótese apta a justificar a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil/2015