REsp 2170772 - ACORDAO

REsp 2170772 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões relevantes, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a alegação de violação de normas federais foi genérica e não demonstrada, incidindo por analogia a Súmula 284/STF; a análise de norma estadual é inviável na via do recurso especial (Súmula 280/STF); o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente que não foi impugnado nas razões, atraindo a Súmula 283/STF; e não se demonstrou causa para aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmulas STF, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015), Inscrição Estadual
Processual Civil Tributário Agravo Interno Recurso Especial Súmulas STF Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015) Inscrição Estadual

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegação genérica de ofensa a dispositivo de lei federal (arts. 47, I, d da Lei 8.212/91 c/c art. 27, e da Lei 8.036/90)
  3. 3 imposição de multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões relevantes, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a alegação de violação de normas federais foi genérica e não demonstrada, incidindo por analogia a Súmula 284/STF; a análise de norma estadual é inviável na via do recurso especial (Súmula 280/STF); o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente que não foi impugnado nas razões, atraindo a Súmula 283/STF; e não se demonstrou causa para aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Nego provimento ao Agravo Interno
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015