AREsp 2610465 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (limitando-se a impugnar a incidência da Súmula 7/STJ), de modo que os argumentos são insuficientes para desconstituir a decisão agravada; afastou-se a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por não haver demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: RAFAEL DA SILVA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (improvido)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Multa Art. 1.021 §4º Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Multa Art. 1.021 §4º Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RAFAEL DA SILVA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (improvido)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 e requisitos para sua imposição
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ em recurso especial que demanda reexame de prova

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (limitando-se a impugnar a incidência da Súmula 7/STJ), de modo que os argumentos são insuficientes para desconstituir a decisão agravada; afastou-se a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por não haver demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015, por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.