AREsp 2652541 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e consistente o fundamento da decisão de admissibilidade do recurso especial (necessidade de reexame de fatos e provas, Súmula 7/STJ), descumprindo o ônus da dialeticidade exigido nas razões recursais, motivo pelo qual não se conheceu do agravo em recurso especial e a decisão agravada permaneceu incólume.

Parties
Agravante: VALDELICIO JOAQUIM NUNES FILHO; Agravado: BANCO PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Materiais E Morais) / Julgamento (terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Obrigação De Fazer, Danos Materiais E Morais, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Obrigação De Fazer Danos Materiais E Morais Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

VALDELICIO JOAQUIM NUNES FILHO

Agravante

BANCO PAN S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Materiais E Morais) / Julgamento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  3. 3 Obrigação de observância do princípio da dialeticidade nas razões recursais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e consistente o fundamento da decisão de admissibilidade do recurso especial (necessidade de reexame de fatos e provas, Súmula 7/STJ), descumprindo o ônus da dialeticidade exigido nas razões recursais, motivo pelo qual não se conheceu do agravo em recurso especial e a decisão agravada permaneceu incólume.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão da Ministra Presidente que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica