TutAntAnt 301 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, em juízo perfunctório, restou demonstrada a plausibilidade do direito e o risco ao resultado útil do processo (fumus boni iuris e periculum in mora), justificando-se a atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC ante a ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO; Requerente: AMERICANAS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Tutela Antecipada Antecedente / Acórdão
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Tutela Antecipada Antecedente, Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial, Coisa Julgada, Filial E Matriz, Multa Do Art. 1.021, § 4º, CPC
Processo Civil Direito Tributário Agravo Interno Tutela Antecipada Antecedente Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial Coisa Julgada Filial E Matriz Multa Do Art. 1.021, § 4º, CPC

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

AMERICANAS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Requerente

Procedural Posture

Agravo Interno Na Tutela Antecipada Antecedente / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 300 do CPC (fumus boni iuris e periculum in mora) para atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial
  2. 2 Alcance da coisa julgada quanto a matriz e filiais
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, em juízo perfunctório, restou demonstrada a plausibilidade do direito e o risco ao resultado útil do processo (fumus boni iuris e periculum in mora), justificando-se a atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC ante a ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC