REsp 2164992 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a decisão recorrida por não haver omissão, contradição ou obscuridade a ensejar embargos declaratórios; a conclusão sobre a dissolução irregular decorreu de minucioso exame do conjunto probatório, inclusive certidão de oficial de justiça, e o reexame desses fatos e provas é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Execução Fiscal, Dissolução Irregular Da Sociedade, Súmula 7/stj, Súmula 435/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Execução Fiscal Dissolução Irregular Da Sociedade Súmula 7/stj Súmula 435/stj Art. 1.022 Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial diante de conclusão sobre dissolução irregular da sociedade
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em caso de desprovimento do agravo interno

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão recorrida por não haver omissão, contradição ou obscuridade a ensejar embargos declaratórios; a conclusão sobre a dissolução irregular decorreu de minucioso exame do conjunto probatório, inclusive certidão de oficial de justiça, e o reexame desses fatos e provas é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a decisão agravada.