AREsp 2622857 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a agravante não demonstrou de forma precisa e particularizada como o acórdão recorrido teria violado o dispositivo de lei federal apontado (alegação genérica), nem procedeu ao cotejo analítico exigido para configurar dissídio jurisprudencial; assim, aplicou-se, por analogia, a Súmula 284/STF, e a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 deixou de ser imposta por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: MINERACAO ITAPEVA LTDA; Agravado: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Decisão Colegiada (improvimento Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Honorários Advocatícios (art. 22, §4º, Lei 8.906/1994)
Tributário Processual Civil Execução Agravo Interno Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico +2 more

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Parties

MINERACAO ITAPEVA LTDA

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Decisão Colegiada (improvimento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa genérica a dispositivo de lei federal e aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF
  2. 2 Necessidade de cotejo analítico e transcrição de trechos para demonstrar dissídio jurisprudencial
  3. 3 Aplicabilidade e requisitos para imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a agravante não demonstrou de forma precisa e particularizada como o acórdão recorrido teria violado o dispositivo de lei federal apontado (alegação genérica), nem procedeu ao cotejo analítico exigido para configurar dissídio jurisprudencial; assim, aplicou-se, por analogia, a Súmula 284/STF, e a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 deixou de ser imposta por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015