AREsp 2782107 - DECISAO

AREsp 2782107 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o agravo interno é o recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC; declarou inaplicável o princípio da fungibilidade em razão da publicação da decisão já na vigência do novo CPC; determinou a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu do recurso.

Parties
Agravante: BRENDA HELEN LUZ BARRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Fungibilidade
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Fungibilidade

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Parties

BRENDA HELEN LUZ BARRETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade em face da vigência do novo CPC
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o agravo interno é o recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC; declarou inaplicável o princípio da fungibilidade em razão da publicação da decisão já na vigência do novo CPC; determinou a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte Recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.