REsp 2129435 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões, não verificando omissão; a alteração das premissas fático-probatórias indicadas pelas agravantes exigiria reexame de provas, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, de modo que não há violação do art. 1.022 do CPC a justificar provimento do agravo.

Parties
Agravante: Tahis Teixeira; Agravante: Maria das Graças do Nascimento; Agravada: autarquia recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Da Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Agravo Interno Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Tahis Teixeira

Agravante

Maria das Graças do Nascimento

Agravante

autarquia recorrida

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à apreciação de documento (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de coexistência de duas uniões estáveis e percepção de pensões
  3. 3 Vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões, não verificando omissão; a alteração das premissas fático-probatórias indicadas pelas agravantes exigiria reexame de provas, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, de modo que não há violação do art. 1.022 do CPC a justificar provimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno