AREsp 2690706 - ACORDAO

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Constatada a ausência de impugnação específica do capítulo relativo ao dano moral nas razões do agravo em recurso especial, aplicou-se o art. 1.021, § 1º do CPC e a Súmula nº 182/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MARACAR VEÍCULOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Admissibilidade, Súmula Nº 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Capítulos Autônomos E Dependentes
Processo Civil Recursos Agravo Interno Impugnação Específica Admissibilidade Súmula Nº 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Capítulos Autônomos E Dependentes

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Parties

MARACAR VEÍCULOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC
  2. 2 Impugnação específica de capítulos autônomos versus capítulos dependentes
  3. 3 Preclusão da matéria não impugnada em agravo interno

Ratio Decidendi

Constatada a ausência de impugnação específica do capítulo relativo ao dano moral nas razões do agravo em recurso especial, aplicou-se o art. 1.021, § 1º do CPC e a Súmula nº 182/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por MARACAR VEÍCULOS LTDA.