RMS 74367 - DECISAO

RMS 74367 - DECISAO

O recurso ordinário interposto contra decisão monocrática não é cabível, devendo a parte impugnar mediante agravo interno para evitar supressão de instância; como esse requisito não foi observado, o Superior Tribunal de Justiça não conhece do recurso.

Parties
Recorrente: ROBERTO KUMASAKA; Recorrente: NELSON LUIZ DE VASCONCELOS; Recorrente: BERNARDO STOFFELS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Agravo Interno, Decisão Monocrática, Esgotamento Da Instância Ordinária, Supressão De Instância, Fungibilidade
Processo Civil Mandado De Segurança Agravo Interno Decisão Monocrática Esgotamento Da Instância Ordinária Supressão De Instância Fungibilidade

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Parties

ROBERTO KUMASAKA

Recorrente

NELSON LUIZ DE VASCONCELOS

Recorrente

BERNARDO STOFFELS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso ordinário contra decisão monocrática
  2. 2 Obrigatoriedade de interposição de agravo interno
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ sobre supressão de instância

Ratio Decidendi

O recurso ordinário interposto contra decisão monocrática não é cabível, devendo a parte impugnar mediante agravo interno para evitar supressão de instância; como esse requisito não foi observado, o Superior Tribunal de Justiça não conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
  • Publique-se.