REsp 2135721 - ACORDAO
Não conheceu-se do agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e particularizada, os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC, o que impede o conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: Selma Cristina Zamboni; Agravado: Presidência desta Corte
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (primeira Turma)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmulas 284/stf E 13/stj, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Parties
Selma Cristina Zamboni
Agravante
Presidência desta Corte
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (primeira Turma)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica ao fundamento adotado na decisão agravada
- 2 Incidência da Súmula 182/STJ
- 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º do CPC
Ratio Decidendi
Não conheceu-se do agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e particularizada, os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC, o que impede o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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