AREsp 2439103 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ e observando-se os requisitos de admissibilidade previstos no Enunciado Administrativo n. 3/STJ para recursos fundamentados no CPC/2015.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO (CRF-SP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Cpc/2015, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Recursal Cpc/2015 Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO (CRF-SP)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ e observando-se os requisitos de admissibilidade previstos no Enunciado Administrativo n. 3/STJ para recursos fundamentados no CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.