REsp 2166021 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; ademais, inexistia possibilidade de fixar honorários sucumbenciais no incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos autos da execução, por não haver extinção ou alteração substancial do processo principal, nos termos de precedentes do STJ.

Parties
Agravante: ALEXANDRE FREDERICO RISTOW STOLL; Agravada: Empresa exequente/agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento Na Origem) / Julgado Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Monocrática Mantida)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Honorários De Sucumbência, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Judicial, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Civil Execução Agravo Interno Recurso Especial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Honorários De Sucumbência Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE FREDERICO RISTOW STOLL

Agravante

Empresa exequente/agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento Na Origem) / Julgado Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Monocrática Mantida)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão/negativa de prestação jurisdicional por suposta falta de fixação de honorários sucumbenciais após indeferimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Possibilidade de fixação de honorários advocatícios em incidentes processuais sem extinção ou alteração substancial do processo principal
  3. 3 Exigência de fundamentação do acórdão e dever de enfrentamento das questões arguídas pelas partes

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; ademais, inexistia possibilidade de fixar honorários sucumbenciais no incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos autos da execução, por não haver extinção ou alteração substancial do processo principal, nos termos de precedentes do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno interposto por ALEXANDRE FREDERICO RISTOW STOLL
  • Mantida a decisão monocrática de fls. 200/203 (e-STJ) que negou provimento ao recurso especial