AREsp 2778879 - DECISAO

AREsp 2778879 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos e a decisão foi publicada na vigência do novo Código de Processo Civil; embora seja cabível Agravo Interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, a decisão foi mantida, e determina-se a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados em instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC e, finalmente, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: EDNA TACHETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial
Outcome
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Princípio Da Fungibilidade, Honorários Advocatícios, Código De Processo Civil, Regimento Interno Do STJ
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Parties

EDNA TACHETTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial contra acórdão em conformidade com tese de recursos repetitivos
  2. 2 Cabimento de Agravo Interno com fundamento no art. 1.030, § 2º, do CPC
  3. 3 Inviabilidade de aplicação do princípio da fungibilidade em razão da vigência do novo CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos e a decisão foi publicada na vigência do novo Código de Processo Civil; embora seja cabível Agravo Interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, a decisão foi mantida, e determina-se a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados em instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC e, finalmente, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ não se conhece do recurso.

Court Disposition

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...
  • Publique-se.