AREsp 2724493 - DECISAO

AREsp 2724493 - DECISAO

Exercendo o juízo de retratação (art. 259, § 6º RI/STJ), o Tribunal conheceu do agravo interno e, no mérito, concluiu que a alegada confissão demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e que a questão apontada quanto ao art. 884 do Código Civil não foi prequestionada nas instâncias ordinárias, atraindo a Súmula 282/STF por analogia; por tais motivos, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 15.000,00.

Parties
Agravante: ORLI BOEHRINGER; Órgão Julgador: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Provido Para Reconsiderar Decisão Anterior; Em Novo Exame, Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar decisão anterior; conhecido do agravo e não conhecido do recurso especial; honorários sucumbenciais majorados para R$ 15.000,00.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Comissões Sobre Vendas, Representação Comercial, Enriquecimento Sem Causa, Ônus Da Prova, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 7/stj Comissões Sobre Vendas +4 more

Case Brief

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Parties

ORLI BOEHRINGER

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Interno / Provido Para Reconsiderar Decisão Anterior; Em Novo Exame, Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de confissão por representante legal da parte recorrida
  2. 2 Necessidade de reexame de fatos e provas e óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Ausência de prequestionamento quanto ao art. 884 do Código Civil

Ratio Decidendi

Exercendo o juízo de retratação (art. 259, § 6º RI/STJ), o Tribunal conheceu do agravo interno e, no mérito, concluiu que a alegada confissão demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e que a questão apontada quanto ao art. 884 do Código Civil não foi prequestionada nas instâncias ordinárias, atraindo a Súmula 282/STF por analogia; por tais motivos, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 15.000,00.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar decisão anterior; conhecido do agravo e não conhecido do recurso especial; honorários sucumbenciais majorados para R$ 15.000,00.

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 840/841 e, em novo exame, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias devem ser majorados para R$ 15.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.