AREsp 2776419 - DECISAO

AREsp 2776419 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a decisão agravada foi publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, sendo cabível o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se não conhecer do recurso.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Interposição Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial; Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Princípio Da Fungibilidade
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Princípio Da Fungibilidade

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Interposição Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial; Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a Recurso Especial fundada em acórdão em consonância com tese de recursos repetitivos
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em favor da parte contrária quando houver prévia fixação pelas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC)
  3. 3 Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade após a vigência do novo Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a decisão agravada foi publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, sendo cabível o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, proceda-se à sua majoração em desfavor da parte Recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...
  • Publique-se.