SS 3531 - ACORDAO

SS 3531 - ACORDAO

O Agravo Interno não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade e do art.1.021, §1º, do CPC, pois o agravante apresentou impugnação genérica sem especificar os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o óbice da Súmula 182/STJ; adicionalmente, a alegação de fato superveniente (formalização da PPP) constitui inovação recursal e o Estado não comprovou, com dados concretos, a lesão grave exigida pelo art.4º da Lei 8.437/1992.

Parties
Agravante: Estado do Ceará; Agravada: Servnac Segurança Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Suspensão De Segurança / Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Suspensão De Segurança, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Fato Superveniente, Parceria Público Privada, Revogação De Licitação
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Suspensão De Segurança Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Fato Superveniente Parceria Público Privada +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Estado do Ceará

Agravante

Servnac Segurança Ltda.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Na Suspensão De Segurança / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão (art. 1.021, §1º, CPC) e violação do princípio da dialeticidade
  2. 2 Se a formalização de Parceria Público Privada constitui fato superveniente apto a justificar a revogação do procedimento licitatório (art. 62 da Lei 13.303/2016)
  3. 3 Necessidade de demonstração, com dados concretos, da lesão grave para concessão de Suspensão de Segurança (art. 4º da Lei 8.437/1992)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade e do art.1.021, §1º, do CPC, pois o agravante apresentou impugnação genérica sem especificar os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o óbice da Súmula 182/STJ; adicionalmente, a alegação de fato superveniente (formalização da PPP) constitui inovação recursal e o Estado não comprovou, com dados concretos, a lesão grave exigida pelo art.4º da Lei 8.437/1992.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno.