SLS 2779 - ACORDAO

SLS 2779 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque foi interposto contra despacho de mero expediente que reconheceu o trânsito em julgado do acórdão da SLS; despachos sem conteúdo decisório são impróprios para agravo interno (art. 1.001 CPC), e a SLS, por sua cognição limitada, não admite modulação/esclarecimentos após trânsito em julgado, devendo novas situações ser apreciadas nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: Município de Rio das Ostras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Despacho De Expediente, Transitado Em Julgado, Modulação De Efeitos
Processo Civil Suspensão De Liminar E De Sentença Agravo Interno Despacho De Expediente Transitado Em Julgado Modulação De Efeitos

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Parties

Município de Rio das Ostras

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra despacho de mero expediente
  2. 2 Possibilidade de modulação ou esclarecimentos de acórdão transitado em julgado em Pedido de Suspensão de Liminar e de Sentença (SLS)
  3. 3 Efeitos e natureza da SLS como procedimento de cognição limitada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque foi interposto contra despacho de mero expediente que reconheceu o trânsito em julgado do acórdão da SLS; despachos sem conteúdo decisório são impróprios para agravo interno (art. 1.001 CPC), e a SLS, por sua cognição limitada, não admite modulação/esclarecimentos após trânsito em julgado, devendo novas situações ser apreciadas nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Retorne o processo ao arquivo.