REsp 2156224 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC/2015; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por não haver demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties: Agravante No Agravo Interno: clínica médica autora; Recorrente No Recurso Especial: FAZENDA NACIONAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 November 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Agravo Interno, Súmula 182/stj, Art. 932, III Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º E § 4º Do Cpc/2015, Multa Processual

Processual Civil Tributário Agravo Interno Súmula 182/stj Art. 932, III Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º E § 4º Do Cpc/2015 Multa Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2

Parties

clínica médica autora

Agravante No Agravo Interno

FAZENDA NACIONAL

Recorrente No Recurso Especial

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
2 incidência da Súmula 182/STJ
3 aplicação dos arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo interno
Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência