REsp 2143271 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a parte agravante deixou de impugnar fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, apresentando razões dissociadas e insuficientes para desconstituir a decisão; no mérito subsidiário, manteve-se o entendimento de que não incide atualização monetária a partir do saque integral do depósito; e deixou-se de aplicar a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 518/stj, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015), Preclusão, Enriquecimento Ilícito, Correção Monetária
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Súmulas 283 E 284/stf Súmula 518/stj Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015) Preclusão Enriquecimento Ilícito +1 more

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão
  2. 2 Deficiência na fundamentação e razões recursais dissociadas
  3. 3 Incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a parte agravante deixou de impugnar fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, apresentando razões dissociadas e insuficientes para desconstituir a decisão; no mérito subsidiário, manteve-se o entendimento de que não incide atualização monetária a partir do saque integral do depósito; e deixou-se de aplicar a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto pelo Estado de Santa Catarina.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.