REsp 2135353 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial atacado exigiria reexame de matéria fático-probatória e do teor do título executivo, vedado pela Súmula 7/STJ, além de a alegada divergência jurisprudencial estar prejudicada por óbices de admissibilidade; não houve demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a multa do art.1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: JORGE FRANCISCO DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Coisa Julgada Súmula 7/stj Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

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Parties

JORGE FRANCISCO DE PAULA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame do teor do título executivo em recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Prejudicialidade do exame de divergência jurisprudencial diante de óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial atacado exigiria reexame de matéria fático-probatória e do teor do título executivo, vedado pela Súmula 7/STJ, além de a alegada divergência jurisprudencial estar prejudicada por óbices de admissibilidade; não houve demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a multa do art.1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil