REsp 2149355 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente concordou expressamente com o capítulo autônomo não impugnado (afastando a aplicação da Súmula 182/STJ), a alegada violação de lei federal é meramente reflexa na medida em que depende de interpretação de portarias (não cabendo exame em sede de recurso especial), a jurisprudência reconhece a legitimidade passiva do FNDE e os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada; além disso, não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Violação Reflexa À Lei Federal, Interpretação De Portaria, FNDE Legitimidade Passiva, Multa Art. 1.021, § 4º CPC
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Súmula 182/stj Violação Reflexa À Lei Federal Interpretação De Portaria FNDE Legitimidade Passiva Multa Art. 1.021, § 4º CPC

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno que não impugna todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ quando há concordância expressa com capítulo autônomo não impugnado
  3. 3 Caracterização de violação reflexa à lei federal quando a controvérsia exige interpretação de portarias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente concordou expressamente com o capítulo autônomo não impugnado (afastando a aplicação da Súmula 182/STJ), a alegada violação de lei federal é meramente reflexa na medida em que depende de interpretação de portarias (não cabendo exame em sede de recurso especial), a jurisprudência reconhece a legitimidade passiva do FNDE e os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada; além disso, não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil