REsp 2155001 - ACORDAO

REsp 2155001 - ACORDAO

Manteve-se a decisão de origem por seus próprios fundamentos: não houve omissão, contradição ou obscuridade a ensejar aclaratórios (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015); é legítimo o arbitramento de honorários por juízo de equidade quando a execução fiscal é extinta sem resolução do mérito em razão de provimento obtido em ação conexa que discute a higidez do crédito; e não se aplica a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 pelo mero desprovimento unânime do agravo interno, por faltar demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma Julgamento Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 (omissão, Contradição, Obscuridade)
Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Execução Fiscal Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 (omissão, Contradição, Obscuridade)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma Julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão/contradição/obscuridade)
  2. 2 Validade do arbitramento dos honorários por juízo de equidade quando execução fiscal é extinta sem resolução do mérito por provimento em ação conexa
  3. 3 Aplicabilidade da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 em agravo interno desprovido unanimemente

Ratio Decidendi

Manteve-se a decisão de origem por seus próprios fundamentos: não houve omissão, contradição ou obscuridade a ensejar aclaratórios (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015); é legítimo o arbitramento de honorários por juízo de equidade quando a execução fiscal é extinta sem resolução do mérito em razão de provimento obtido em ação conexa que discute a higidez do crédito; e não se aplica a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 pelo mero desprovimento unânime do agravo interno, por faltar demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Afasta a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015.