AREsp 2651245 - ACORDAO

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O agravo interno não conheceu porque as razões apresentadas eram genéricas e não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), de modo que os argumentos são insuficientes para desconstituir a decisão agravada; ademais, não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: CARLA ELISABETH WOEBCKEN STOFFEL; Agravado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Interessado: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno improvido (nega-se provimento ao recurso)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa)
Processual Civil Servidor Público Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa)

Case Brief

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Parties

CARLA ELISABETH WOEBCKEN STOFFEL

Agravante

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravado

FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 em caso de improvimento unânime
  3. 3 Suficiência dos argumentos apresentados para desconstituir a decisão monocrática de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo interno não conheceu porque as razões apresentadas eram genéricas e não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), de modo que os argumentos são insuficientes para desconstituir a decisão agravada; ademais, não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (nega-se provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil de 2015.