REsp 2116888 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a análise necessária para acolher a pretensão recursal demandaria interpretação de cláusula contratual e revolvimento de matéria fático-probatória, hipótese vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; a agravante não apresentou argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida; e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Parties
Agravante: RODOVIAS INTEGRADAS DO PARANÁ S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Interpretação De Cláusulas Contratuais Reexame De Provas Súmulas 5 E 7/stj Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

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Parties

RODOVIAS INTEGRADAS DO PARANÁ S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas são vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  2. 2 Insuficiência de argumentos do agravante para desconstituir a decisão recorrida
  3. 3 Aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, CPC/2015 não é automática, exige manifesta inadmissibilidade ou improcedência

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a análise necessária para acolher a pretensão recursal demandaria interpretação de cláusula contratual e revolvimento de matéria fático-probatória, hipótese vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; a agravante não apresentou argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida; e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil por ausência de manifesta inadmissibilidade