AREsp 2732253 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 5/STJ e a ausência de afronta a dispositivo legal), aplicando-se a Súmula 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC; além disso, a majoração de honorários é inviável por não se inaugurar nova instância com o agravo interno.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento Colegiado)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Inadmissibilidade Por Falta De Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Honorários Recursais, Súmulas 5 E 7/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento Colegiado)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do CPC em agravo interno
- 3 Possibilidade de majoração de honorários em agravo interno
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 5/STJ e a ausência de afronta a dispositivo legal), aplicando-se a Súmula 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC; além disso, a majoração de honorários é inviável por não se inaugurar nova instância com o agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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