AREsp 2650691 - ACORDAO

AREsp 2650691 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada — que considerou o agravo em recurso especial deserto/inasadmissível por deficiência de fundamentação — em desrespeito ao princípio da dialeticidade e ao art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: JOSE OLAVO BOARIN BOECHAT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Tutela Provisória No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade Por Não Impugnação Específica
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade Por Não Impugnação Específica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE OLAVO BOARIN BOECHAT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Tutela Provisória No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Interpretação do art. 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada — que considerou o agravo em recurso especial deserto/inasadmissível por deficiência de fundamentação — em desrespeito ao princípio da dialeticidade e ao art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno