AREsp 2729388 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicando-se art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e a Súmula n. 182/STJ), e, ademais, não é cabível a majoração de honorários em agravo interno quando não há instauração de nova instância.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários em agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicando-se art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e a Súmula n. 182/STJ), e, ademais, não é cabível a majoração de honorários em agravo interno quando não há instauração de nova instância.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.