REsp 2201366 - DECISAO

REsp 2201366 - DECISAO

Verificado o desacerto da decisão monocrática, exerceu-se o juízo de retratação nos termos do §2 do art. 1.021 do CPC/2015, reconhecendo-se os pressupostos de admissibilidade do agravo, determinando-se a reautuação e a conversão do Agravo Interno em Recurso Especial, sem prejuízo da posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação / Reconsideração, Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão monocrática; prejudicado o agravo interno; conhecido o agravo e convertido em Recurso Especial; determinada a reautuação e posterior análise da admissibilidade.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Juízo De Retratação, Admissibilidade
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Juízo De Retratação Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação / Reconsideração, Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reavaliação de decisão monocrática
  2. 2 Aplicação do juízo de retratação (art. 1.021 CPC/2015 §2)
  3. 3 Conversão de Agravo Interno em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Verificado o desacerto da decisão monocrática, exerceu-se o juízo de retratação nos termos do §2 do art. 1.021 do CPC/2015, reconhecendo-se os pressupostos de admissibilidade do agravo, determinando-se a reautuação e a conversão do Agravo Interno em Recurso Especial, sem prejuízo da posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática; prejudicado o agravo interno; conhecido o agravo e convertido em Recurso Especial; determinada a reautuação e posterior análise da admissibilidade.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 3340/334e
  • Declaro prejudicado o agravo interno de fls. 338/345e