AREsp 2645374 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, sendo os argumentos trazidos genéricos e insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não restar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: SCHORR ADVOGADOS ASSOCIADOS; Agravante: SILVANA SARAIVA ANDRIOTTI; Agravante: SILVIA MARIA ANDRIOTTI DA SILVA; Agravante: VALDIR ANDRIOTTI; Agravante: VALDIRENE SARAIVA ANDRIOTTI; Agravante: VERGINIA BEATRIZ SARAIVA ANDRIOTTI; Agravado: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma Agravo Improvido
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Prequestionamento, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa), Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Prequestionamento Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa) Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

SCHORR ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

SILVANA SARAIVA ANDRIOTTI

Agravante

SILVIA MARIA ANDRIOTTI DA SILVA

Agravante

VALDIR ANDRIOTTI

Agravante

VALDIRENE SARAIVA ANDRIOTTI

Agravante

VERGINIA BEATRIZ SARAIVA ANDRIOTTI

Agravante

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma Agravo Improvido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Demonstração do prequestionamento (implícito ou ficto) nos termos do art. 1.025 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 quando demonstrada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, sendo os argumentos trazidos genéricos e insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não restar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, por não configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.