AREsp 2593278 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma clara, específica e em relação a todos os fundamentos, especialmente a incidência da Súmula 7/STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015.
- Parties
- Agravante: NIGRO ALUMÍNIO LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
- Outcome
- Negar provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
NIGRO ALUMÍNIO LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Legal Issues
- 1 Obrigação de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Incidência da Súmula 7 do STJ e seus efeitos sobre a admissibilidade do recurso especial
- 3 Possibilidade de produção de provas e reexame fático-probatório
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma clara, específica e em relação a todos os fundamentos, especialmente a incidência da Súmula 7/STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment