AREsp 2589553 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque a questão referente à suposta ausência de intimação da parte contrária não foi debatida nas instâncias ordinárias e, portanto, não houve prequestionamento necessário para viabilizar o recurso especial; incide, por analogia, a Súmula nº 282 do STF, tornando o recurso inadmissível.
- Parties
- Agravante: N D I S S (NDISS)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (terceira Turma)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Obrigação De Fazer, Plano De Saúde, Prequestionamento, Contraditório E Ampla Defesa, Súmulas Do STF
Case Brief
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Parties
N D I S S (NDISS)
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (terceira Turma)
Legal Issues
- 1 Ausência de intimação/contraditório na instauração do agravo de instrumento
- 2 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
- 3 Aplicação por analogia da Súmula nº 282 do STF
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque a questão referente à suposta ausência de intimação da parte contrária não foi debatida nas instâncias ordinárias e, portanto, não houve prequestionamento necessário para viabilizar o recurso especial; incide, por analogia, a Súmula nº 282 do STF, tornando o recurso inadmissível.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter integralmente o acórdão recorrido em seus próprios termos
Full Case Text
Judgment text and source record
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