AREsp 2665555 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial; além disso, por ter o recurso sido interposto na vigência do CPC/2015, aplicam‑se os requisitos de admissibilidade previstos nesse diploma, e não bastam alegações genéricas para afastar a incidência da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 para recurso interposto na vigência daquele diploma
  2. 2 Necessidade de impugnação específica e individualizada dos fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Critérios para afasta mento da Súmula 7/STJ sem reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial; além disso, por ter o recurso sido interposto na vigência do CPC/2015, aplicam‑se os requisitos de admissibilidade previstos nesse diploma, e não bastam alegações genéricas para afastar a incidência da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.