REsp 2167114 - ACORDAO

REsp 2167114 - ACORDAO

Reconhecida a omissão apontada (art. 1.022, II, CPC) que foi suscitada nos embargos de declaração e não suprida, impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que supram a omissão; contudo, os argumentos do agravo interno são insuficientes para desconstituir a decisão atacada, razão pela qual o agravo interno foi improvido, e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: GLORIMAR DE FATIMA ANATOLIO SANTOS; Agravante: OUTROS; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Omissão, Ilegitimidade Ativa, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc)
Processual Civil Agravo Interno Omissão Ilegitimidade Ativa Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc)

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Parties

GLORIMAR DE FATIMA ANATOLIO SANTOS

Agravante

OUTROS

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão no acórdão nos termos do art. 1.022, II, CPC
  2. 2 Suficiência dos argumentos do agravo interno para desconstituir a decisão recorrida
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, CPC em caso de agravo interno desprovido

Ratio Decidendi

Reconhecida a omissão apontada (art. 1.022, II, CPC) que foi suscitada nos embargos de declaração e não suprida, impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que supram a omissão; contudo, os argumentos do agravo interno são insuficientes para desconstituir a decisão atacada, razão pela qual o agravo interno foi improvido, e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que deu provimento ao Recurso Especial da UNIÃO determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem