REsp 2153049 - ACORDAO

REsp 2153049 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem analisou adequadamente as questões relevantes com fundamentação suficiente, a alegação de coisa julgada foi genérica e não demonstrou ofensa a dispositivo federal, o excesso de execução pode ser corrigido por simples cálculo aritmético (decote) sem macular a liquidez da CDA, a substituição dos juros para a SELIC igualmente depende de operação matemática, e não havia fundamento para imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (decisão Sobre Agravo Interno)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Execução Fiscal, Coisa Julgada, Excesso De Execução, Cálculo Aritmético, Juros De Mora (selic), Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Súmulas/stj/stf
Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Execução Fiscal Coisa Julgada Excesso De Execução +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (decisão Sobre Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegação de coisa julgada
  3. 3 Excesso de execução e possibilidade de decote por simples cálculo aritmético

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem analisou adequadamente as questões relevantes com fundamentação suficiente, a alegação de coisa julgada foi genérica e não demonstrou ofensa a dispositivo federal, o excesso de execução pode ser corrigido por simples cálculo aritmético (decote) sem macular a liquidez da CDA, a substituição dos juros para a SELIC igualmente depende de operação matemática, e não havia fundamento para imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão agravada