REsp 1799772 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não rebateu especificamente os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual se aplica a Súmula 182/STJ, que torna inviável o conhecimento do agravo que não ataca tais fundamentos.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.022 CPC, Art. 1.042 CPC, Art. 1.021 §1º CPC
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 1.022 CPC Art. 1.042 CPC +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Cabimento do agravo interno para desconstituir fundamentos que impediram o processamento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não rebateu especificamente os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual se aplica a Súmula 182/STJ, que torna inviável o conhecimento do agravo que não ataca tais fundamentos.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.