REsp 2167869 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas, não houve omissão nos termos do art. 1.022 CPC/2015; faltou prequestionamento sobre determinados dispositivos, atraindo o óbice da Súmula 282/STF; a decisão de afastar a prescrição assentou-se em fato (suspensão do feito a pedido do Estado) cuja reanálise demandaria revolvimento fático vedado pela Súmula 7/STJ; e não se demonstrou hipótese para imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Pela Primeira Turma)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Prequestionamento, Prescrição, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Multa Do Art. 1.021, § 4º Cpc/2015
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Prequestionamento Prescrição Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF)
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 880/STJ ao caso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas, não houve omissão nos termos do art. 1.022 CPC/2015; faltou prequestionamento sobre determinados dispositivos, atraindo o óbice da Súmula 282/STF; a decisão de afastar a prescrição assentou-se em fato (suspensão do feito a pedido do Estado) cuja reanálise demandaria revolvimento fático vedado pela Súmula 7/STJ; e não se demonstrou hipótese para imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.