REsp 2151040 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a Corte de origem examinou adequadamente as questões relevantes, fundamentando a ilegitimidade passiva do Município em razão da autonomia financeira e administrativa da Autarquia; a modificação dessa conclusão exigiria interpretação de norma estadual e reexame fático-probatório vedados em recurso especial (Súmulas 280/STF e 7/STJ). Além disso, não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC.

Parties
Agravante/autor: Servidor autárquico municipal; Réu (polo Passivo): Município de Salvador; Réu/entidade Empregadora (autarquia): Autarquia Municipal; Autarquia Municipal: Superintendência de Trânsito e Transporte do Salvador - TRANSALVADOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Servidor Autárquico Municipal, Cumulação De Vantagens, Legitimidade Passiva Do Município, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Multa Art. 1.021, § 4º Do CPC
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Servidor Autárquico Municipal Cumulação De Vantagens Legitimidade Passiva Do Município +3 more

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Parties

Servidor autárquico municipal

Agravante/autor

Município de Salvador

Réu (polo Passivo)

Autarquia Municipal

Réu/entidade Empregadora (autarquia)

Superintendência de Trânsito e Transporte do Salvador - TRANSALVADOR

Autarquia Municipal

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do Município para figurar no polo passivo
  2. 2 Possibilidade de cumulação do Adicional pela Prestação de Serviços Extraordinários (APSE) e da Gratificação pela Participação nas Operações Especiais (GPOE)
  3. 3 Possibilidade de análise de matéria local/estatutária em sede de recurso especial (incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a Corte de origem examinou adequadamente as questões relevantes, fundamentando a ilegitimidade passiva do Município em razão da autonomia financeira e administrativa da Autarquia; a modificação dessa conclusão exigiria interpretação de norma estadual e reexame fático-probatório vedados em recurso especial (Súmulas 280/STF e 7/STJ). Além disso, não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015