AREsp 2624964 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão agravada porque a Corte de origem, após minucioso exame do acervo fático probatório, concluiu pela razoabilidade da multa aplicada, o que torna inviável sua revisão em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, não se mostrou configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno de modo a autorizar a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, motivo pelo qual o agravo interno foi improvido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Na Primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Desproporcionalidade De Multa Administrativa, Súmula 7/stj
Processual Civil Execução Fiscal Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Desproporcionalidade De Multa Administrativa Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Na Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de revisão de matéria fática em recurso especial nos termos da Súmula 07/STJ
  2. 2 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 em caso de agravo interno não provido
  3. 3 Verificação da razoabilidade e proporcionalidade de multa administrativa aplicada com fundamento no CDC e Decreto 2.181/1997

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada porque a Corte de origem, após minucioso exame do acervo fático probatório, concluiu pela razoabilidade da multa aplicada, o que torna inviável sua revisão em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, não se mostrou configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno de modo a autorizar a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, motivo pelo qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao Agravo Interno.