AREsp 2610032 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do Recurso Especial, nos termos da Súmula 182/STJ e do princípio da dialeticidade; afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CEDRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Súmulas Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Súmulas Do STJ

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Parties

MUNICÍPIO DE CEDRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em caso de improvimento unânime

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do Recurso Especial, nos termos da Súmula 182/STJ e do princípio da dialeticidade; afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015