AREsp 2627944 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando razões genéricas insuficientes para desconstituir a decisão; além disso, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não haver configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: PAULO DOS SANTOS IZIDORO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Multa
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Multa

Case Brief

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Parties

PAULO DOS SANTOS IZIDORO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma Improvido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu, na origem, o recurso especial
  2. 2 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em face do improvimento do agravo interno

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando razões genéricas insuficientes para desconstituir a decisão; além disso, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não haver configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido.

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo Interno.
  • Não se impõe a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.